Os estabelecimentos comerciais (e outros fornecedores de bens ou serviços) podem cobrar mais caro pelo produto caso o consumidor opte por pagar com cartão de crédito ou com o cheque em vez de pagar com dinheiro? Os fornecedores de bens e serviços podem dar descontos para quem paga em dinheiro?

ANTES: NÃO podiam! Isso era considerado abusiva.
A jurisprudência dizia que:
A diferenciação entre i pagamento em dinheiro, cheque ou cartão crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo, nociva ao equilíbrio contratual.
STJ. 2ª Turma REsp 1.479.039 MG Rel. Min Humberto Martins, julgado em 6/10/2015.
SJT. 3ª Turma REsp 1.133.410/RS, Rel. Min. Massami Uyed, julgado em 16/03/2010.

Fundamento legal para essa conclusão do STJ. Art. 39, V e X do CIX e no art. 36, 3º X e XI da Lei nº 12.529/2011.

A partir da MP 764/2016 (Lei 13.455/2017): SIM A MP, convertida na Lei 13.455/2017, passou a permitir esta prática.

Veja o que diz a Lei nº 13.455/2017:

Art. 1º Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou dos instrumentos de pagamentos utilizados.
Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamentos ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput desse artigo.

Fonte: Dizer Direito